CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Mirante Bela Vista, lovalizado no Setor Habitacional Arniqueiras quadras 04, Conjunto 5, Chácaras 108B, 111 e 111/1, Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Mirante Bela Vista, lovalizado no Setor Habitacional Arniqueiras quadras 04, Conjunto 5, Chácaras 108B, 111 e 111/1, Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim Imperial, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 16A, Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim Imperial, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 16A, Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

ssa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Lírio Branco, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 20 A, Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Lírio Branco, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 20 A, Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila do Conde, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 36, Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila do Conde, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 36, Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bellágio, localizado na Colônia Agrícola Vicente Pires, Rua 05, Chácara 120B, Lote 22, Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bellágio, localizado na Colônia Agrícola Vicente Pires, Rua 05, Chácara 120B, Lote 22, Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (129818).

Brasília, 28 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, o inciso VI, contendo a seguinte redação:

Art. 3º (…)

VI - não tiver sido condenado por crimes relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher, com sentença transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Distrito Federal, a Bolsa-Atleta é um programa destinado a apoiar atletas que tenham alto rendimento e talentos esportivos.

A iniciativa visa oferecer apoio financeiro para que os atletas possam se dedicar mais intensamente ao treinamento e às competições.

No entanto, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher por parte de atletas levanta questões éticas e de responsabilidades.

Quando um atleta envolvido em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher recebe apoio financeiro público, isso pode gerar controvérsias, pois apoio à indivíduo cujo comportamento prejudica à sociedade é inapropriado e pode afetar a imagem do programa.

A aplicação de políticas públicas rigorosas e a criação de diretrizes claras são cruciais para garantir que o suporte financeiro não seja concedido a indivíduos cujas ações sejam prejudiciais ou violadoras de normas éticas.

Quando falamos em violência contra a mulher, não pode ser pensado apenas em agressões físicas ou até no feminicídio, ela vai além disso, podendo inclusive ser emocional, sexual e econômica.

Os tipos de violência praticados contra mulheres não se resumem a agressões que resultam em lesão corporal ou morte.

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, apontando cinco formas de violência, dentre outras.

As formas de violência doméstica contra a mulher estão descritas no Capítulo II, artigo 7º da Lei Maria da Penha, vejamos: 

“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Importante ressaltar que além da Lei Maria da Penha, que é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a no Brasil, outras leis e normativas também desempenham papéis importantes na proteção contra esse tipo de violência.

A presente proposta legislativa em tela é no sentido de coibir a violência contra a mulher praticada por atletas agressores, como também tirar deles, os benefícios financeiros oriundos dos cofres públicos.

A perda de benefícios financeiros pode servir como forte desincentivo para comportamentos violentos, ajudando a reduzir à incidência de violência doméstica e familiar entre atletas.

Atletas frequentemente são figuras públicas, inspiração principalmente para os jovens, e vedar a percepção do benefício da Bolsa-Atleta aqueles que comete violência contra a mulher servi para deixar claro a intolerância a esse tipo de comportamento. 

Garantir que recursos e apoios não sejam direcionados a indivíduos condenados por violência doméstica e familiar pode ser uma forma de garantir que a assistência esteja alinhada com a promoção de valores de respeito e de igualdade.

A vedação e a revogação da Bolsa-Atleta para indivíduos envolvidos em violência doméstica e familiar são medidas importantes para desestimular comportamentos abusivos, bem como, preservar a integridade e a imagem do esporte, promovendo ambiente respeitoso e seguro.

Além disso, é assegurar que os recursos públicos destinados a apoiar atletas não sejam usados para apoiar aqueles que não respeitam os princípios básicos de respeito e de dignidade.

Ou seja, implementar e aplicar essas políticas públicas não só ajuda a promover um comportamento apropriado entre os beneficiários, mas também, envia uma mensagem clara de que a violência doméstica e familiar contra a mulher é inaceitável e não será tolerada.

Por todo exposto, rogo aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

(Do Relator)

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Lei nº 339, de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas” em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 339 de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas” em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938 de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Os projetos de lei em análise instituem a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas – PSEP e tem por objetivo a prevenção e combate a violência nas escolas públicas do Distrito Federal.

Os arts. 3º das proposições em análise dispõem sobre as diretrizes da PSEP. Os arts. 4º ao 6º prevê os níveis de proteção primário e secundário. O art. 7º prevê a respeito das medidas de proteção, o art. 8º dispõe sobre a disciplina escolar e os arts. 9º e 10 dispõem sobre o protocolo emergencial de segurança e dos treinamentos periódicos. Os demais artigos dispõem sobre as disposições finais das proposições como a sua entrada em vigor.

As proposições foram distribuídas para análise de mérito na CSEG e CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade CCJ. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 63, inciso I), compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei em análise tem por objetivo o combate a violência nas escolas do Distrito Federal. O projeto reconhece que a violência nas escolas é um problema sério, que afeta tanto a qualidade da educação quanto o bem-estar de toda a comunidade escolar, incluindo alunos, professores e funcionários.

Para enfrentar essa questão, o projeto propõe uma série de medidas, como o reforço da segurança pública nas proximidades das escolas, incluindo a capacitação e o fornecimento de equipamentos adequados às forças de segurança. Essas ações preventivas visam a dissuadir comportamentos violentos e a proteger a comunidade escolar.

Além disso, a proposição sugere a adoção de protocolos específicos para lidar com situações de violência, oferecendo apoio e proteção para estudantes e profissionais em risco. Há também a possibilidade de que escolas privadas adotem voluntariamente esses protocolos, sendo certificadas com um selo regulamentado pelo Poder Executivo, o que promove a inclusão e a participação dessas instituições no esforço de combate à violência.

Devem ser observados os parâmetros de competência fixados na Constituição Federal de 1988 (CF), no sentido de verificar se o Distrito Federal possui legitimidade de elaborar o Projeto de Lei em análise.

Quanto ao objeto do Projeto de Lei sob análise, verifica-se que trata de programas a estudantes e profissionais da área de educação, matéria de competência legislativa municipal, conforme o art. 30, inciso VI, da CF. In verbis: 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

[...]

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Nesse ponto, cumpre destacar que foram outorgadas ao Distrito Federal - DF competências para legislar aquelas matérias reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios, na forma do art. 32, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF): 

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Neste mesmo sentido, estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal,? em seus artigos 17, inciso IX, a competência do Distrito Federal para legislar acerca de matéria urbanística. Vejamos:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

(...)

Portanto, verifica-se a competência concorrencial do Distrito Federal para legislar acerca de assuntos referentes à educação, especificadamente, programas educacionais.

Assim, a matéria tratada na minuta da proposição legislativa trazida à análise, qual seja, Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas – PSEP, encontra-se inserta no rol das competências fixadas constitucionalmente para o Distrito Federal.

Diante desse contexto, entende-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

E diante da análise técnica sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e de redação, não encontramos quaisquer vícios que possam obstar o regular prosseguimento do feito por esta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa todas as exigências formais e matérias do ordenamento jurídico, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 339/2023, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938/2024, do Poder Executivo na forma da Emenda Substitutiva nº 1.
 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 845/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 845/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da Mensagem 318/2023, de 15 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 845 de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei em análise, em seu artigo 1º, prevê a autorização para a alienação por venda do imóvel, que corresponde ao Lote “E”, Comércio Local 114, Santa Maria - DF, matrícula nº 7.545, do 5.º Ofício de Registro de Imóveis.

O art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da venda. O art. 3º prevê que a TERRACAP poderá executar as licitações públicas, sendo devida a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias.

O art. 4º discorre que a alienação e as licitações previstas devem ser precedidas de laudos de avaliações feitos pela TERRACAP. O art. 5º dispõe sobre a entrada em vigor da referida Lei na data de sua publicação.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito, na  CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 63, inciso I), compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal que corresponde ao Lote “E”, Comércio Local 114, Santa Maria - DF, matrícula nº 7.545 do 5.º Ofício de Registro de Imóveis.

O imóvel objeto da proposição se trata de lote urbano vago, podendo caracterizar-se como dominical. Ainda, por não estar incorporado ao patrimônio público para uma desti­nação específica, conclui-se que o mesmo se encontra desafetado.

Como o lote mencionado não está destinado a um uso específico e não está reservado para a construção de algum equipamento público, entendemos que o interesse público pode ser atendido conforme a justificativa apresentada. Isso é uma decisão discricionária, ou seja, uma escolha feita pelo governo para gerar receitas. Além disso, é destacado que cabe ao Poder Executivo do Distrito Federal administrar os bens públicos, conforme estabelecido no artigo 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

O artigo 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que, para que o Distrito Federal adquira ou venda imóveis, seja por compra, troca ou alienação, é necessário realizar uma avaliação prévia do bem e obter autorização da Câmara Legislativa. Além disso, deve ser comprovado o interesse público na transação e observada a legislação pertinente aos processos de licitação.

Assim, conforme preconiza o art. 39 do Estatuto das Cidades, o lote cumprirá sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a` qualidade de vida, a` justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, sempre com a observância das diretrizes fixadas na legislação urbanística e na legislação ambiental vigentes.

Desta forma, a iniciativa do projeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão. Assim, não se vislumbra incompatibilidade da proposição em tela com os termos da LODF, posto que o envio da proposição à esta casa de leis está reservado ao Chefe do Poder Executivo.

Diante desse contexto, entende-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

E diante da análise técnica sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e de redação, não encontramos quaisquer vícios que possam obstar o regular prosseguimento do feito por esta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa todas as exigências formais e matérias do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 845, de 2024, do Poder Executivo.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília (UnB), realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília - UnB, realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação visa sugerir ao Poder Executivo que adote as medidas aptas a promover adaptações no transporte público coletivo que atende aos estudantes da UnB, campus universitário Darcy Ribeiro. 

Conforme demandas apresentadas pelo público alvo mencionado, os veículos da linha 0.110 passam, primeiro, pela parte sul do campus, que abarca o Instituto Central de Ciências, dentre outros. Isso prejudica os estudantes cujos prédios se localizam na parte norte, causando atrasos e superlotação. 

Assim, sugere-se que a linha 0.110 seja dividida, a fim de realizar o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus ou até mesmo a criação de uma nova linha, de modo a contemplar esta reivindicação dos estudantes.

Sendo assim, revela-se razoável a presente Indicação, uma vez que busca salvaguardar o direito a um transporte digno e confiável, enquanto concretizador de um direito social de status constitucional (conforme o art. 6º, caput, da Constituição da República). 

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o asfaltamento da estrada VC365, que liga a DF483 a BR251, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o asfaltamento da estrada VC365, que liga a DF483 a BR251, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as demandas da população, que pleiteiam o asfaltamento da VC 365, que liga a DF483 a BR251 em Santa Maria. 

Essa iniciativa é fundamental, pois proporciona uma rota alternativa para desviar do tráfego intenso da BR-040, contribuindo para desafogar o fluxo viário no Distrito Federal. Além disso, a realização desse projeto fornecerá uma opção valiosa para os moradores que se deslocam para a região norte do DF, bem como para áreas como Jardim Botânico, Lago Sul e São Sebastião.

A implantação do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar dos moradores dessa região, desempenhando um papel vital no crescimento econômico, na mobilidade, na segurança e na qualidade de vida das comunidades. Ao investir em um asfalto de qualidade o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação visa sugerir ao Poder Executivo que realize estudos acerca da possibilidade de ampliação dos horários abarcados pela linha de ônibus 0.521, a fim de atender, no sentido da volta (saindo da estação do metrô da Asa Sul), ao meio-dia, a região de Sobradinho II. 

A Indicação possui embasamento nas demandas apresentadas pela população residente no local, que se sente desassistida pelo transporte público coletivo. Conforme as demandas apresentadas, atualmente, apenas a linha 522.1 atende Sobradinho II no trajeto desde a Universidade de Brasília (UnB), à noite. Assim, os passageiros usuários que utilizam o Sistema de Transporte Público veem-se sem alternativa, veiculando a sugestão no sentido de expandir o alcance da linha 0.521. 

Sendo assim, revela-se razoável a presente reivindicação, uma vez que busca salvaguardar o direito de acesso à cidade e a um transporte digno e confiável, enquanto concretizador de um direito social de status constitucional (conforme o art. 6º, caput, da Constituição da República).

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposição. 
 

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Residencial Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Residencial Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Residencial Total Ville, que hoje já ultrapassam 10 mil pessoas e reivindicam a instalação de uma Unidade Básica de Saúde para atender os moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros locais quando necessitam de atendimento em saúde. 

As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar, sendo a porta de entrada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Representam o pilar do atendimento primário aos usuários, oferecendo serviços essenciais e de qualidade, com o objetivo de acompanhar o cidadão na promoção da saúde e na prevenção de doenças ou complicações de condições já existentes. Funcionam como centros de cuidado, onde a população pode buscar atendimento médico inicial, orientações e tratamentos básicos.

Assim, a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Residencial Total Ville assegurará aos moradores da região acesso a serviços de saúde de qualidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

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Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação visa sugerir ao Poder Executivo que adote as medidas aptas a garantir o cumprimento dos horários nas linhas de ônibus 0.104, 140.1 e 0.140, tendo em vista as frequentes reclamações apresentadas pela população por meio dos canais de comunicação com a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Conforme as denúncias apresentadas, os veículos não passam pela Vila Planalto nos horários devidos e realizam desvios em seus trajetos, em desacordo com o aplicativo Moovit. As inconsistências ocorrem majoritariamente no período da manhã, o que ocasiona atrasos e outros transtornos no cotidiano dos passageiros usuários do transporte público coletivo.  

Sendo assim, revela-se razoável a presente reivindicação, uma vez que busca salvaguardar o direito de acesso à cidade e a um transporte digno e confiável, enquanto concretizador de um direito social de status constitucional (conforme o art. 6º, caput, da Constituição da República). 

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposição. 

Sala das Sessões, em
 

Deputado max maciel

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 213, conjunto A, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 213, conjunto A, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência de muitos buracos na quadra 213, conjunto A de Santa Maria. 

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

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Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Habitação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em homenagem ao Dia da Habitação.

Ademir Basilio Ferreira

Arlete Pereira Dias

Orlando José da Silva

Elisabete dos Santos

Francisco Dorion de Morais

Cristiano Varela de Morais

Delvita Alves Ferreira Vieira

Enivalda Andrade de Carvalho Miranda

Ipaminona Rodriguis da Silva

Maria Eunice Martins Moreira de Sales

Francisco de Assis Ferreira

Maria Geralda Rodrigues da Silva

Gerardo José Pereira

Gracilene Rodrigues de Oliveira

Hosana de Lima Fonseca

Iohana Rodrigues dos Reis

Josélia Costa de Oliveira

Josué Loiola Martins

Karleuza Viera Lins

Maria Libana Bezerra

Maria Liduina da Silva

Maria Lucia Silveira

Maria de Lúcia Dias Leite

Maria Sandra Morais de Oliveira

Luciano Moreira dos Santos

Lucileide A. Claudino

Lucimar Alves Martins

Nilvan Vitorino de Abreu

Francisco Gilvan Pereira da Silva

Rosalice Ferreira de Araujo Silva

Rosangela Alves Ferreira

Ruth Stefane Costa Leite

Sabino Sobreira

Tayla Maria Barbosa Moreira

Sebastiana Gaioso da Cruz Tiana de São Sebastião

Viviane Evangelista Araújo Siqueira

José Maria Alves dos Santos

Sirlei de Campos Ribeiro

JUSTIFICAÇÃO

É celebrado o Dia Nacional da Habitação no dia 21 de agosto, a data foi instituída em 1964, em homenagem à aprovação da Lei do Sistema Financeiro de Habitação e da criação do Banco Nacional da Habitação (BNH). O Direito à Moradia é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira.

O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é um conjunto de regras e medidas estabelecidas pelo governo brasileiro com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria para a população.

O direito à moradia foi previsto de forma expressa através da edição da Emenda Constitucional nº 26, em 14 de fevereiro de 2000. Essa Emenda Constitucional consagrou no artigo 6º, da Constituição Federal, o direito humano fundamental à moradia, como um direito social fundamental do cidadão.

Habitação é mais que uma estrutura física de moradia, é abrigo, lar, conforto e segurança para se viver. Além disso, ter um local digno para habitar é um direito social básico e humano.

Do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado Wellington Luiz

Deputado Distrital

MDB

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Esplendor, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Avenida Principal, Chácara 130 A, 26 de Setembro, Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Esplendor, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Avenida Principal, Chácara 130 A, 26 de Setembro, Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Ipês, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 44C, Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Ipês, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 44C, Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Condomínio que há muito solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

 Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, em especial na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102, para atender principalmente os moradores que precisam acessar a Estação Terminal Samambaia do metrô.

A faixa de pedestres mais próxima fica muito distante do local onde a população atravessa as vias para ir e voltar da estação ora citada, obrigando as pessoas a se arriscarem entre os carros, colocando suas vidas em risco.

Importante ressaltar que a implantação de nova faixa de pedestre no local irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102, em Samambaia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF